Caveat Emptor

Isso merece um post por si só (grifos meus):

1. Tomei conhecimento do bloqueio do site YoTube (sic), para cumprir decisão de minha autoria.
(…)
3. O bloqueio do site está gerando uma série de comentários, o que é natural em virtude de ser uma questão pioneira, sem apoio legislativo. O incidente serviu para confirmar que a Justiça poderá determinar medidas restritivas, com sucesso, contra as empresas, nacionais e estrangeiras, que desrespeitarem as decisões judiciais. Nesse contexto, o resultado foi positivo.

4. Todavia, é forçoso reconhecer que não foi determinado o bloqueio do sinal do site Yotube (sic). (…)

6. Para que ocorra execução sem equívocos, determina o relator que se expeça ofício ao digno Juízo para que mande restabelecer o sinal do site Yotube (sic), solicitando que as operadoras restabeleçam o acesso e informem ao Tribunal as razões técnicas da suposta impossibilidade de serem bloqueados os endereços eletrônicos.
(…)”

Aí está, crianças: o SINAL do site YOTUBE pode ser restabelecido no Brasil. O senador Ted Stevens ficaria orgulhoso. Se alguém, como um comentarista lá no Martelada, acha que juiz e desembargador não tem que entender de internet mas de lei, que isso sirva de lição: o bloqueio do YouTube se deu por causa da incapacidade do desembargador de entender como funciona a internet e como, em face disso, emitir uma decisão adequada às empresas de telefonia.

Outras duas coisas que me chamam atenção: 1) é bastante preocupante ver o desembargador feliz com o sinal de força que tal decisão demonstra, da lei brasileira diante de empresas nacionais e estrangeiras; e 2) é ainda pior que tenhamos dependido do bom senso deste desembargador para se dar conta de que a notificação enviada às operadoras era confusa, ao invés destas terem agido no melhor interesse de seus clientes e apresentado embargos de declaração pedindo revisão da decisão judicial. Este episódio não me deixa nada tranqüilo quanto à Justiça brasileira nem quanto ao interesse das responsáveis pelos backbones brasileiros de defender seus clientes.

O pior de tudo é que o único jeito de evitar outras barbaridades deste tipo seria através da elaboração de leis adequadas para regular o funcionamento da rede no país. Ou seja, dependeríamos de nossos senadores e deputados, que já demonstraram mais de uma vez serem igualmente despreparados para lidar com o assunto. Por muito tempo fui contra a idéia de o Brasil estabelecer acordos de comércio com os EUA nos mesmos moldes daquele feito pela Colômbia, porque uma das condições sine qua non para isso é aceitar as draconianas leis norte-americanas de proteção de direitos autorais como o Digital Millenium Copyright Act. Mas a verdade é que, se tívessemos o DMCA e sua provisão de “safe harbor”, isto tudo jamais teria acontecido. Acho que é hora de rever minha posição sobre o assunto.